O aumento do limite de faturamento do MEI foi confirmado pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Lula. O teto anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Entenda quando os novos valores entram em vigor, quem será beneficiado e como se preparar para as mudanças.
Uma importante mudança para os microempreendedores individuais (MEIs): o limite de faturamento anual da categoria será ampliado nos próximos anos, permitindo que os pequenos negócios tenham mais espaço para crescer sem ultrapassar imediatamente o teto de receita permitido pelo regime.
A mudança foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A legislação prevê a atualização gradual do limite de receita bruta anual do MEI, com uma primeira etapa em 2027 e outra em 2028. Fonte: Agência Senado
A novidade é especialmente relevante para os empreendedores que estão próximos do limite atual e precisam planejar a expansão das vendas, a prestação de serviços e os investimentos no negócio.
Mas o que muda na prática? O novo teto já está valendo? Como ficam os empreendedores que faturam acima de R$ 81 mil por ano?
Neste artigo do Contadores de Sucesso, você vai entender os novos limites de faturamento do MEI, as datas de vigência e os principais cuidados para manter a regularidade fiscal.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento anual do MEI será ampliado gradualmente, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026.
Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil. Em 2027, passará para R$ 110 mil. A partir de 2028, o limite será de R$ 140 mil por ano.
Confira os valores:
| Ano-calendário | Limite anual de faturamento | Média mensal de referência |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
Atenção: os valores médios mensais servem como referência para o planejamento financeiro. Não são limites independentes para cada mês. O faturamento deve ser acompanhado de forma acumulada, observando as regras aplicáveis ao ano-calendário e à data de abertura do negócio.
A ampliação representa uma oportunidade para os pequenos empreendedores que desejam aumentar sua receita e desenvolver suas atividades dentro do regime simplificado.
Quando começa a valer o aumento do limite do MEI?
A nova legislação estabelece duas etapas para a atualização do teto de faturamento.
A partir de 1º de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil
A primeira etapa estabelece o limite anual de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027.
Nesse período, os microempreendedores deverão observar o novo teto e continuar cumprindo os demais requisitos para permanecer enquadrados como MEI.
A partir de 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil
A segunda etapa elevará o limite anual para R$ 140 mil, conforme a vigência prevista na lei.
É importante não antecipar o uso do limite de 2028 no cálculo do faturamento de 2027. Cada ano possui seu próprio teto.
Acompanhar essas datas é essencial para evitar erros na apuração da receita e problemas relacionados ao enquadramento tributário.
Por que o limite de faturamento do MEI está aumentando?
O limite de faturamento do MEI permaneceu em R$ 81 mil por ano durante vários anos, enquanto os custos operacionais, os preços e o volume de negócios de muitos empreendedores sofreram alterações.
A atualização busca ampliar o espaço para o crescimento dos pequenos negócios e permitir que os microempreendedores aumentem sua receita antes de atingir o limite máximo da categoria.
Entre os objetivos da mudança estão:
- Ampliar a capacidade de faturamento dos pequenos negócios;
- Facilitar o planejamento do crescimento empresarial;
- Reduzir a pressão pelo desenquadramento decorrente do aumento da receita;
- Oferecer mais espaço para o desenvolvimento das atividades;
- Adequar o limite de faturamento às condições econômicas dos empreendedores.
O aumento do teto, entretanto, não elimina os demais requisitos legais do MEI. O empreendedor continua precisando exercer uma atividade permitida, respeitar as regras de contratação de empregados e atender às demais condições para permanecer na categoria.
Como o aumento do limite de faturamento afeta o MEI na prática?
A principal mudança é a possibilidade de obter uma receita bruta anual maior dentro do limite permitido para a categoria, desde que sejam atendidas todas as outras exigências legais.
Imagine um empreendedor que trabalha com vendas ou prestação de serviços e está próximo de atingir o teto atual de R$ 81 mil.
Com a ampliação prevista para 2027 e 2028, ele poderá planejar uma expansão maior da operação, conquistar novos clientes e aumentar suas vendas sem ultrapassar tão rapidamente o limite de faturamento do MEI.
Isso não significa, porém, que o empreendedor possa deixar de controlar suas receitas ou ignorar as obrigações tributárias.
O pagamento do DAS-MEI, o acompanhamento do faturamento, a entrega das declarações aplicáveis e o cumprimento dos demais requisitos continuam sendo fundamentais.
O MEI poderá faturar R$ 140 mil já em 2027?
Não. Em 2027, o limite anual será de R$ 110 mil. O teto de R$ 140 mil será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2028.
Portanto, o empreendedor deverá utilizar o limite correspondente ao ano-calendário de cada período.
Quem planeja aumentar as vendas precisa considerar essa diferença para evitar que o faturamento ultrapasse o teto aplicável ao ano.
Como fica o MEI que ultrapassar o limite de faturamento?
O tratamento tributário de quem ultrapassa o limite depende do valor excedido, do período em que ocorreu o excesso e das regras de desenquadramento aplicáveis.
Por isso, o empreendedor não deve esperar o fim do ano para verificar se ultrapassou o teto.
É recomendável acompanhar o faturamento acumulado ao longo dos meses e buscar orientação contábil quando a receita estiver próxima do limite.
Entre os principais cuidados estão:
- Registrar corretamente as vendas e os serviços prestados;
- Manter notas fiscais, recibos e comprovantes organizados;
- Acompanhar o faturamento bruto acumulado;
- Utilizar o limite correto para cada ano-calendário;
- Avaliar a necessidade de desenquadramento, caso o teto seja ultrapassado;
- Planejar uma eventual migração para microempresa (ME), se necessária.
As consequências de ultrapassar o limite podem variar conforme a extensão do excesso e as circunstâncias do caso. Por isso, a análise deve considerar a legislação vigente no período em que o faturamento foi realizado.
Qual será o limite para quem abrir um MEI durante o ano?
Quem formalizar um MEI no decorrer do ano deverá observar o limite proporcional ao período de atividade, conforme as regras legais.
Para o ano de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece o valor de R$ 9.166,67 por mês de atividade, considerando como mês completo qualquer fração de mês.
Em 2028, o limite proporcional será calculado com base no teto anual de R$ 140 mil, equivalente a R$ 11.666,67 por mês de atividade.
Veja dois exemplos:
- Abertura em julho de 2027: considerando seis meses de atividade até dezembro, o limite proporcional será de R$ 55 mil.
- Abertura em julho de 2028: considerando seis meses de atividade até dezembro, o limite proporcional será de R$ 70 mil.
Esses cálculos pressupõem início de atividade em julho e aplicação das regras correspondentes ao ano de abertura.
Quem pretende formalizar um negócio deve conferir as condições de enquadramento e a atividade permitida antes de concluir o registro.
O aumento do limite altera o valor do DAS-MEI?
O aumento do teto de faturamento não significa, por si só, que o DAS-MEI passará a ser calculado como um percentual direto sobre toda a receita do empreendedor.
O MEI recolhe um valor mensal fixo, composto pelas parcelas tributárias e previdenciárias aplicáveis à sua atividade, conforme a legislação.
Assim, a ampliação do limite anual não gera automaticamente um aumento proporcional da guia mensal.
O valor do DAS pode sofrer alterações em razão de outros fatores previstos na legislação, como mudanças relacionadas ao salário mínimo e às regras de recolhimento.
Por isso, o empreendedor deve acompanhar os valores oficiais de cada ano e continuar pagando suas guias dentro dos prazos.
Quem já foi desenquadrado do MEI poderá voltar com o novo limite?
O aumento do teto não deve ser interpretado como um reenquadramento automático para quem já deixou a categoria.
O retorno ao MEI depende das condições legais aplicáveis, da situação cadastral do empreendedor, da atividade exercida e do atendimento aos requisitos de opção pelo regime.
Se o negócio foi desenquadrado por excesso de faturamento, é recomendável consultar um contador para verificar a situação fiscal e avaliar se será possível solicitar o reenquadramento no período permitido.
Antes de tomar qualquer decisão, é importante confirmar as orientações atualizadas no Portal do Simples Nacional.
O que o contador precisa orientar sobre o novo limite do MEI?
A ampliação do teto de faturamento é uma oportunidade para os escritórios contábeis reforçarem sua atuação consultiva junto aos pequenos negócios.
O contador pode ajudar o empreendedor a compreender a nova legislação, projetar receitas e evitar problemas relacionados ao enquadramento tributário.
Entre as principais orientações estão:
- Conferir o faturamento acumulado e projetado;
- Explicar os novos limites e suas datas de vigência;
- Verificar se a atividade continua permitida para o MEI;
- Orientar sobre a organização das receitas;
- Avaliar os riscos de desenquadramento;
- Planejar uma possível migração para microempresa;
- Reforçar os cuidados com as obrigações fiscais e declarações.
Para os profissionais da contabilidade, essa também é uma oportunidade de oferecer serviços de planejamento financeiro e tributário, acompanhamento de faturamento e consultoria para empreendedores em expansão.
Perguntas frequentes sobre o aumento do limite de faturamento do MEI
1. Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite anual de referência em 2026 é de R$ 81 mil, observadas as regras de proporcionalidade aplicáveis a quem inicia as atividades durante o ano.
2. Qual será o limite do MEI em 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite anual será de R$ 110 mil, conforme previsto na Lei Complementar nº 238/2026.
3. Qual será o limite do MEI em 2028?
A partir de 1º de janeiro de 2028, o teto anual será de R$ 140 mil.
4. O limite mensal do MEI será de R$ 11.666,67 em 2028?
Esse valor é a média mensal do teto anual de R$ 140 mil dividido por 12. Não significa que cada mês tenha um limite independente. O empreendedor deve acompanhar a receita bruta acumulada no ano.
5. O aumento do teto permite que o MEI exerça qualquer atividade?
Não. O aumento do limite de faturamento não elimina as restrições relativas às atividades permitidas nem os demais requisitos de enquadramento.
6. O MEI pagará mais impostos porque o limite aumentou?
Não há aumento automático do DAS proporcional ao novo teto. A guia continua seguindo as regras de recolhimento aplicáveis à categoria, sem prejuízo de eventuais alterações legais em seus componentes.
7. Quem ultrapassou R$ 81 mil em 2026 será automaticamente beneficiado pelo novo limite de 2027?
Não se deve presumir um reenquadramento automático. A situação precisa ser analisada conforme o faturamento do período, as regras de desenquadramento e as disposições legais aplicáveis.
Conclusão: o aumento do limite do MEI abre novas possibilidades para os pequenos negócios
O aumento do limite de faturamento do MEI representa uma mudança importante para os empreendedores que desejam expandir suas atividades dentro do regime simplificado.
Com a ampliação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, os pequenos negócios terão mais espaço para aumentar suas receitas, planejar investimentos e desenvolver suas operações.
Entretanto, aproveitar essa oportunidade exige organização financeira, controle do faturamento e atenção às obrigações fiscais.
Para os contadores, o momento é ideal para orientar os clientes, revisar projeções de receita e ajudar os empreendedores a se prepararem para as novas regras.
O Contadores de Sucesso acompanha as principais mudanças na legislação contábil e tributária para manter profissionais e empreendedores bem informados.
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Nota editorial: este artigo considera a Lei Complementar nº 238/2026. Para decisões sobre enquadramento ou desenquadramento, consulte a legislação oficial e as orientações atualizadas da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional.
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